Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Remoção para acompanhamento de cônjuge antes removido via concurso interno. A remoção por processo seletivo interno é reconhecida como forma qualificada de atendimento do interesse público. Admitida a remoção para acompanhamento de cônjuge. Configurado o direito subjetivo da interessada, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, c da Lei 8.112/1990. Agravo interno da união desprovido.

1 - A remoção de Servidor que se submete a processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração, porquanto o oferecimento de vaga a ser ocupada por esse critério revela claramente que tal preenchimento é de interesse público, já que tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades Administrativas; se assim não fosse, é evidente que não se abriria a mencionada seleção interna. Precedentes: REsp. 1.675.310/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017, MS 21.631/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1o.7.2015, AgRg no REsp. 1.528.656/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015. ... (Continua)