Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 1º. Direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança e a inadequação de sua impetração não têm sido admitidas em Recurso Especial, pois exigem reexame de matéria fático probatória. ... (Continua)