Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 8.429/92, art. 5º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon.7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de ressarcimento de dano ao erário proposta pela União em desfavor do ex-prefeito do Município de Gurjão/PB, objetivando a condenação do demandado a ressarcir ao erário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)