Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de decisão monocrática. Não cabimento. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo interno do particular desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior o descabimento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em face de decisão monocrática. Precedentes: RMS 41.409/BA, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.10.2017; AgInt no RMS 54.195/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.8.2017. ... (Continua)