Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Alegação de constrangimento ilegal pela existência de dupla persecução penal. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Prisão preventiva. Extensa organização criminosa. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...] (RHC 82.754/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018). ... (Continua)