Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Nova interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2015, reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do Apelo Nobre quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu na hipótese em apreço. ... (Continua)