Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato dos professores das instituicoes federais de ensino superior de porto alegre adufrgs-sindical desprovido.

1 - Em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem. Nesse sentido: (AgRg no REsp. 1.566.117/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). ... (Continua)