Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)