Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Viúvo de segurada. Pensão por morte. Ato de recusa da administração. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Imprescritibilidade dos benefícios previdenciários.

1 - Tendo sido negado formalmente pela Administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedente: AgRg no AREsp 749.479/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/09/2015 (AgInt no AREsp 641.160/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 30/05/2016). ... (Continua)