Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado tentado. Continuidade delitiva. Art. 71, parágrafo único, do CP. Consideração de elementos objetivos e subjetivos. Exasperação proporcional. Agravo regimental improvido.

1 - Art. 71, parágrafo único, do CP. Estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Precedentes ... (Continua)