Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso oridnário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Opção do cidadão em demandar contra todos, alguns ou apenas uma das pessoas políticas. Entendimento firmado pelo STJ. Hipótese em que o acórdão embargado apreciou toda a matéria que lhe fora devolvida para apreciação colegiada, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem saneados. Impossibilidade de mero reexame do julgado nesta via recursal aclaratória. Embargos de declaração do estado de rondônia rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. Excepcionalmente, porém, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)