Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inconstitucionalidade de Lei municipal de efeitos concretos. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da edição do ato normativo.

1 - O Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício ao assentar que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança contra lei municipal de efeitos concretos, em razão da sua inconstitucionalidade, deve ser computado a partir da publicação do referido ato normativo. Precedentes. ... (Continua)