Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Administrador judicial na época dos fatos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Excepcionalidade. Necessidade do exame fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)