Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos de privativos de profissionais de saúde. Jornada de trabalho limitada em 24 horas semanais, nos termos da Lei 7.394/1985, art. 14. Agravo interno no agravo em recurso especial do servidor desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia posta em exame a saber se é legítima a cumulação de cargos na forma prevista pelo CF/88, art. 37, XVI, não obstante a jornada máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais atribuída aos Técnicos em Radiologia pela Lei 7.394/1985. ... (Continua)