Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Pedido de expedição de CPn-en. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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