Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)