Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Ação ordinária objetivando a matrícula em instituto federal pelo sistema de cotas. Normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em universidade. Interpretação extensiva. Equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de impossibilidade de se conferir interpretação extensiva às normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em Universidade por meio do Sistema de Cotas, sendo inviável a equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico. Precedentes: REsp. 1.670.577/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2017; AgInt no REsp. 1.399.220/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017. ... (Continua)