Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empregado temporário. Gratificação natalina. Inversão do ônus da prova. Utilização de fichas financeiras como instrumento hábil de demonstração de pagamentos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem consignou que as fichas financeiras acostadas pela parte recorrente não se mostram hábeis a comprovar o pagamento da rubrica reclamada pelo Autor. ... (Continua)