Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidoras públicas estaduais. Gratificação de técnico de nível superior. Gtns. Benefício devido aos ocupantes dos cargos com diploma de graduação. Recebimento da parcela garantido como vantagem pessoal. Art. 36 da Lei complementar estadualn. 432/2010. Mandado de segurança. Inclusão de parcelas pretéritas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Voto no sentido de acompanhar parcialmente o voto do Ministro napoleão nunes maia filho, dele divergindo apenas quanto aos efeitos financeiros da impetração, dando parcial provimento ao agravo interno do estado do rio grande do norte.