Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Execução. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. Possibilidade nos moldes do julgamento do Resp1.118.103/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 8.3.2010, representativo de controvérsia. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

1 - A Corte de origem, a despeito da oposição dos Aclaratórios, não apreciou a controvérsia à luz do art. 1 o.-E da Lei 9.494/1997, carecendo a pretensão, nesse ponto, do preenchimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)