Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição de devedores tributários no cadastro de proteção ao crédito (serasa). Inocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Decisão fundamentada. Agravo interno da empresa contribuinte a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)