Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Restituição dos bens ao ofendido. Atipicidade material da conduta. Restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.

1 - O furto a hipermercado, consistente na subtração de dois jogos de talheres, avaliados em R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), aproximadamente 15% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, representa inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo a autorizar a incidência do princípio da insignificância e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. ... (Continua)