Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Pretensão inicial, dentre outras, de revisão do valor do imóvel para fins de cálculo da taxa de ocupação. Pedido acolhido. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de matéria fática.

1 - Decorre o presente recurso especial de ação ordinária discutindo a exigibilidade de foro, taxa de ocupação e laudêmio, bem assim a limitação da cobrança dessas taxas somente sobre a área de marinha (excluída a alodial) e o valor do domínio útil do imóvel. A Corte de origem acolheu somente o pedido de redução da base de cálculo da taxa de ocupação, reformando em parte a sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)