Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 33, caput, c.c. O art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente - preso preventivamente desde 18/07/2017 - foi condenado às penas de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.125 (mil cento e vinte e cinco) dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. O recurso de apelação foi distribuído no Tribunal de origem em 15/01/2019. ... (Continua)