Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Acusada primária, de bons antecedentes, residência fixa, a qual confessou que guardava as drogas a pedido de terceiros. Prisão preventiva. Medida mais gravosa. Proporcionalidade. Aplicação de outras medidas cautelares. Possibilidade.

1 - In casu, embora haja fundamento concreto e idôneo a justificar a segregação cautelar, entendo que, à luz das particularidades do caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sejam mais adequadas, considerando, inclusive, pelo que se tem dos autos, que se trata de acusada primária, detentora de bons antecedentes e com residência fixa, além de que confessou que guardava os entorpecentes em sua residência a pedido de Luan Felipe Boff, outro corréu, que, inclusive nos autos do HC 478.297/SP, de minha relatoria, concedi a ordem para revogar a prisão preventiva, visto que carente de fundamentos a justificá-la. ... (Continua)