Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Apelação ministerial. Ausência de indicação de alínea. Mera irregularidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O STJ tem sufragado o entendimento de que a ausência de indicação da alínea em que interposto o recurso de apelação contra as decisões do Tribunal do Júri não obsta seu conhecimento quando, das razões recursais, for possível delimitar o pedido e identificar o dispositivo que o fundamenta. Precedentes. ... (Continua)