Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo manifestamente infundado. Multa imposta pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 557, § 2º. Cabimento.

1 - Constatada, na hipótese, a inexistência de qualquer conteúdo decisório no despacho de mero expediente proferido na instância de origem, o qual apenas determinou a manifestação da parte contrária a respeito de determinada peça de defesa, mostra-se cabível a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa imposta pelo Tribunal de origem — ex vi, CPC/1973, art. 557, § 2º —, ante a interposição de agravo legal manifestamente infundado. ... (Continua)