Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Art. 100, § 2o. da CF/88. Pagamento de mais de um crédito preferencial, em precatórios diversos, a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - A regra constitucional delimita apenas dois requisitos para o pagamento preferencial nela previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)