Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processo de execução. Oposição de recurso integrador contra acórdão que não conheceu do anterior agravo interno, dada a veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Nítida pretensão de reforma do mérito do julgado. Recurso integrador que não se presta a tal finalidade. Embargos de declaração opostos por aga S/A. Rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... (Continua)