Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Embargos de declaração. Alegação de equívoco no acórdão embargado. Existência de equívoco. Apreciação dos argumentos do agravo interno.

I - De fato há equívoco no acórdão embargado que julgou o agravo interno interposto pela parte ora embargante. Assim, passa-se a analisar os argumentos do agravo interno interposto pela parte ora embargante. ... (Continua)