Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso de pessoas. Requisitos. Identidade de infrações. Crime. Ato infracional. Agravo regimental não provido.

1 - Não configura bis in idem a aplicação da majorante relativa ao concurso de pessoas no roubo e a condenação do agente por corrupção de menores, tendo em vista serem condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. ... (Continua)