Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recursos interpostos já sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes da Corte Especial do STJ.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do CPC/2015; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)