Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. HC de próprio punho. Instrução deficiente. Impossibilidade de determinação da autoridade coatora. Art. 210 do RISTJ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Intimação da defensoria pública. Agravo regimental não provido.

1 - A instrução deficiente do habeas corpus bem como a impossibilidade de determinação da autoridade coatora justificam o indeferimento liminar do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ. ... (Continua)