Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão por morte concedida com base na Lei 3.373/1958. Restabelecimento. Filha solteira não ocupante de cargo público permanente.
1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de restabelecimento de pensão cancelada por falta de comprovação de dependência econômica do de cujus. A sentença julgou procedente a Ação restabelecendo a pensão. O acórdão negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. ... ()
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