Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de compensação na via administrativa. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Prescrição. Não ocorrência. Oferta de crédito de precatório à penhora. Tese não prequestionada. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a análise a respeito da existência de pedido de compensação na esfera administrativa demanda dilação probatória, o que seria inviável em exceção de pré-executividade. Logo, para rever tal entendimento, a fim de verificar se houve a demonstração de plano do alegado, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)