Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Divergência jurisprudencial não demonstrada, em face da inexistência de similitude fático jurídica entre o v. acórdão estadual e os paradigmas. ... ()
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