Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de comprovação da alegada compensação e regularidade da CDA. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Nome do sócio constante da CDA. Ônus da prova do executado de que não incorreu em nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, III do CTN. Não comprovação. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão que demanda análise de matéria fático probatória. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Como bem consignado na decisão agravada, não houve violação do art. 535, II do CPC/1973. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)