Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada.

3 - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. NEXO CAUSAL DELINEADO. 4. CRIME DE POLUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANO À SAÚDE HUMANA. NATUREZA FORMAL. CONDUTA TÍPICA. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)