Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313. Constatação. Pena máxima em abstrato igual a quatro anos. Agente primário. Segregação que alcança dois anos e quatro meses. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)