Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demissão de escrivã da polícia civil. Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil. Nulidade do processo administrativo. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - A controvérsia análoga à dos presentes autos já foi apreciada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 32.304/RS, realizado em 11.9.2013, que, por maioria, acolheu voto de minha relatoria para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo em virtude da participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar Servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. ... (Continua)