Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Apelação. Intimação do Ministério Público. Processo eletrônico. Desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC 400.310/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). ... (Continua)