Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ato de transferência para reserva. Adicional de interiorização. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do pará a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: REsp 1.721.083/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018. ... (Continua)