Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Absolvição sumária. Descrição de fato criminoso. Ausência. CPP, art. 397, III. Embargos rejeitados.

1 - Hipótese em que os fatos apresentados na denúncia não foram considerados aptos pelas instâncias ordinárias para ensejar a instauração de uma ação penal, diante da ausência descrição de conduta típica. Logo, a absolvição sumária dos acusados encontra-se amparada no disposto no CPP, art. 397, III. ... (Continua)