Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundos embargos de declaração não conhecidos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Primeiros embargos de declaração rejeitados.

1 - A oposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do recurso interposto por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)