Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 que, em verdade, revela tão somente a pretensão de ver reconhecida a nulidade do título executivo, que com base na análise do acervo fático probatório da causa, bem como na interpretação de legislação local, foi expressamente afastada pelo tribunal de origem. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - A pretensão de ver reconhecida suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, revela, em verdade, a intenção do agravante em ver rejulgada a lide, cujo desfecho foi dado pelo Tribunal de origem de forma integral e com a devida fundamentação. ... (Continua)