Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Revenda de produto importado. Imposto sobre produtos industrializados. Incidência. Reconhecimento de repercussão geral. Devolução ao tribunal de origem. Indeferimento do pedido de reconsideração. Manutenção.

I - O sobrestamento do recurso especial, com o envio dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e que trata de mesma questão controvertida, encontra fundamento nos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041, todos do CPC/2015, objetivando evitar a existência de entendimentos dissonantes entre o STJ e o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)