Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em petição em recurso especial. Recurso interposto pelo conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ausência de legitimidade para atuar como assistente de defesa.

1 - Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes. ... (Continua)