Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Crime de perigo abstrato. Perícia atestando a ineficácia da arma. Atipicidade. Precedentes.

I - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)