Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 9.800/1999. E-mail não se equipara ao fax. Interposição de recurso nesta corte por meio de correio eletrônico. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste Sodalício consolidou o entendimento de que o e-mail não se equipara ao fax, previsto pela Lei 9.800/99, art. 1 o. razão pela qual não se admite a interposição de recursos dirigidos para esta Corte através de correio eletrônico (AgRg nos EAREsp. 17.146/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.11.2015). ... (Continua)