Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Determinada a realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)